REsp 1804507 - ACORDAO

REsp 1804507 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno pois a Corte concluiu que, diante da moldura fática delineada pelo Tribunal de origem e da jurisprudência do STJ sobre astreintes, não cabia o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o valor fixado para a multa cominatória (R$ 30.000,00) mostrou-se adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; além disso, reconheceu-se que o valor da multa não é definitivo e pode ser revisto a qualquer tempo nos termos do art. 537, § 1º do CPC, mas não havia fundamento para alterar a decisão impugnada no recurso especial.

Parties
Agravante: S G SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 537, § 1º Do CPC, Razoabilidade, Proporcionalidade
Processo Civil Multa Cominatória Astreintes Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Art. 537, § 1º Do CPC Razoabilidade Proporcionalidade

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Parties

S G SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da multa cominatória
  3. 3 razoabilidade e proporcionalidade do valor da astreinte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a Corte concluiu que, diante da moldura fática delineada pelo Tribunal de origem e da jurisprudência do STJ sobre astreintes, não cabia o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o valor fixado para a multa cominatória (R$ 30.000,00) mostrou-se adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; além disso, reconheceu-se que o valor da multa não é definitivo e pode ser revisto a qualquer tempo nos termos do art. 537, § 1º do CPC, mas não havia fundamento para alterar a decisão impugnada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a redução/limitação da multa cominatória ao valor total de R$ 30.000,00