AREsp 1693233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos moldes legais por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados.

Parties
Agravante: REATORES BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Execução Provisória, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Multa Cominatória Astreintes Execução Provisória Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

REATORES BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de cotejo analítico
  3. 3 Aplicação e exclusão de multa cominatória prevista no art. 537 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos moldes legais por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar. Intimem-se.