AREsp 1736488 - DECISAO

AREsp 1736488 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos e provas, que a agravante recusou-se injustificadamente a cumprir a ordem judicial, não comprovou a impossibilidade de cumprimento nem a realização da obrigação, de modo que o valor da multa (R$ 172.507,18) não se mostrou exorbitante, e não houve omissão a autorizar a intervenção do STJ nem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Cominatória, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Tutela Antecipada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Multa Cominatória Cumprimento De Obrigação De Fazer Recurso Especial Tutela Antecipada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 redução da multa cominatória por excessividade ou enriquecimento sem causa
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos e provas, que a agravante recusou-se injustificadamente a cumprir a ordem judicial, não comprovou a impossibilidade de cumprimento nem a realização da obrigação, de modo que o valor da multa (R$ 172.507,18) não se mostrou exorbitante, e não houve omissão a autorizar a intervenção do STJ nem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.