REsp 1078941 - ACORDAO

REsp 1078941 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada: a alegação sobre necessidade de intimação pessoal foi preclusa pela instância de origem (termo ad quem já fixado e não impugnado no recurso especial), a inovação recursal relativa à impossibilidade de cumprimento não foi suscitada no especial, e o valor total da astreinte revelou-se desproporcional, razão pela qual, observados os parâmetros jurisprudenciais, o Tribunal reduziu o valor total da multa a R$ 100.000,00, corrigidos a partir da publicação da decisão.

Parties
Agravante: GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL; Agravado: RITAMARA SOUTO MERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que reduziu o valor total da multa cominatória a R$ 100.000,00, corrigidos a partir da publicação desta decisão.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Intimação Pessoal, Preclusão, Redução De Multa, Honorários Recursais, Execução
Processo Civil Multa Cominatória Astreintes Intimação Pessoal Preclusão Redução De Multa Honorários Recursais Execução

Case Brief

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Parties

GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

RITAMARA SOUTO MERCIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do valor da multa cominatória
  2. 2 Limitação do valor da multa ao valor da obrigação principal
  3. 3 Termo inicial da astreinte e necessidade de intimação pessoal

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada: a alegação sobre necessidade de intimação pessoal foi preclusa pela instância de origem (termo ad quem já fixado e não impugnado no recurso especial), a inovação recursal relativa à impossibilidade de cumprimento não foi suscitada no especial, e o valor total da astreinte revelou-se desproporcional, razão pela qual, observados os parâmetros jurisprudenciais, o Tribunal reduziu o valor total da multa a R$ 100.000,00, corrigidos a partir da publicação da decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que reduziu o valor total da multa cominatória a R$ 100.000,00, corrigidos a partir da publicação desta decisão.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 193/197 e dá-se parcial provimento ao agravo interno para, em maior extensão, dar parcial provimento ao recurso especial e reduzir o valor da multa cominatória para R$ 100.000,00, corrigidos a partir da publicação da decisão.
  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que reduziu a multa.