AREsp 1409856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que o valor da multa cominatória pode ser revisto (art. 537, § 1º, CPC) e, no caso concreto, havia manifesta desproporcionalidade entre o montante em execução (cerca de R$112.602/R$112.603) e a obrigação principal, justificando a redução da multa para R$10.000,00 para evitar enriquecimento sem causa; não houve fundamento suficiente para desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: Luiz Antônio Cunha; Agravada: Oi S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Revisão De Multa, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Cumprimento De Sentença, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Multa Cominatória Astreintes Revisão De Multa Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade Cumprimento De Sentença Enriquecimento Sem Causa

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Parties

Luiz Antônio Cunha

Agravante

Oi S.A. - em recuperação judicial

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da multa cominatória em qualquer fase processual (art. 537, § 1º, CPC)
  2. 2 revisão quando a multa for exorbitante ou irrisória
  3. 3 natureza inibitória das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que o valor da multa cominatória pode ser revisto (art. 537, § 1º, CPC) e, no caso concreto, havia manifesta desproporcionalidade entre o montante em execução (cerca de R$112.602/R$112.603) e a obrigação principal, justificando a redução da multa para R$10.000,00 para evitar enriquecimento sem causa; não houve fundamento suficiente para desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reduziu o valor da multa cominatória para R$ 10.000,00.