REsp 1924428 - DECISAO

REsp 1924428 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, à luz da jurisprudência desta Corte, embora a multa cominatória possa ser revista a qualquer tempo para evitar excesso e enriquecimento ilícito, a correção monetária incide sobre a astreinte desde a data do seu arbitramento; por outro lado, os juros de mora não incidem sobre a multa para evitar bis in idem. Mantiveram‑se as demais determinações do acórdão recorrido, inclusive a redução do montante executado da astreinte para R$5.000,00, por observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante/recorrente: Luizacred S.A. Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Danos Morais / Cumprimento De Sentença (agravo De Instrumento Originário; Recurso Especial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada E Preclusão
Processo Civil Direito Civil Multa Cominatória Astreintes Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Luizacred S.A. Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Danos Morais / Cumprimento De Sentença (agravo De Instrumento Originário; Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da multa cominatória já fixada/vencida
  2. 2 incidência de correção monetária sobre astreintes
  3. 3 incidência de juros de mora sobre astreintes e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, à luz da jurisprudência desta Corte, embora a multa cominatória possa ser revista a qualquer tempo para evitar excesso e enriquecimento ilícito, a correção monetária incide sobre a astreinte desde a data do seu arbitramento; por outro lado, os juros de mora não incidem sobre a multa para evitar bis in idem. Mantiveram‑se as demais determinações do acórdão recorrido, inclusive a redução do montante executado da astreinte para R$5.000,00, por observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da correção monetária sobre a multa imposta por descumprimento, a contar da data do seu arbitramento; manter, no mais, a decisão recorrida.