AREsp 1726143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: VALÉRIO ANDRADE PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Ação Cautelar Inominada Execução De Sentença Processo Civil Multa Cominatória Astreintes Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VALÉRIO ANDRADE PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas
  2. 2 Necesidade de demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática
  3. 3 Execução de astreintes (multa cominatória) e prova do descumprimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Nego provimento ao agravo interno.