AREsp 1802492 - DECISAO

AREsp 1802492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do valor da multa cominatória demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal estadual justificou a majoração da multa por inadequação do valor anterior para atingir o efeito coercitivo, não havendo evidência de enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASILS.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Honorários
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Multa Cominatória Astreintes Proporcionalidade Súmula 7/stj Honorários

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASILS.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade da multa cominatória
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da multa em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do valor da multa cominatória demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal estadual justificou a majoração da multa por inadequação do valor anterior para atingir o efeito coercitivo, não havendo evidência de enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.