REsp 1927352 - DECISAO

REsp 1927352 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a impugnação do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado que o montante é irrisório ou exorbitante; além disso, há precedente admitindo a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública e o art. 537, § 2º do CPC prevê a destinação da multa ao exequente.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Ação Civil Pública Multa Cominatória Astreintes Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Defensoria Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública
  2. 2 Revisão do valor das astreintes em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Destinação da multa conforme art. 537, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a impugnação do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado que o montante é irrisório ou exorbitante; além disso, há precedente admitindo a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública e o art. 537, § 2º do CPC prevê a destinação da multa ao exequente.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios recursais