EREsp 1881709 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o tribunal corretamente concluiu que a multa cominatória pode ser revista em razão de sua natureza não definitiva e que a pretensão executória dos exequentes não tinha lastro no título executivo, além de reconhecer a preclusão consumativa quanto à inexigibilidade do título já decidida anteriormente.

Parties
Embargante: ARISTÓTELES DOS SANTOS MELLO; Embargante: MARA RÚBIA QUARESMA MARTINS MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Preclusão Consumativa, Inexigibilidade Do Título, Erro Material, Tutela Antecipada, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Multa Cominatória Astreintes Preclusão Consumativa Inexigibilidade Do Título Erro Material Tutela Antecipada Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ARISTÓTELES DOS SANTOS MELLO

Embargante

MARA RÚBIA QUARESMA MARTINS MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 natureza e modificabilidade da multa cominatória (astreintes)
  3. 3 preclusão consumativa de matéria de ordem pública já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o tribunal corretamente concluiu que a multa cominatória pode ser revista em razão de sua natureza não definitiva e que a pretensão executória dos exequentes não tinha lastro no título executivo, além de reconhecer a preclusão consumativa quanto à inexigibilidade do título já decidida anteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.