REsp 1915182 - DECISAO

REsp 1915182 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, o art. 537, § 1º, do CPC não se limita às multas vincendas enquanto houver discussão sobre o montante das astreintes, não havendo, na ausência de decisão constitutiva contrária, violação à preclusão consumativa ou à coisa julgada; assim, a redução da multa para R$ 15.000,00 mostrou-se razoável e compatível com os princípios da moderação e da razoabilidade.

Parties
Recorrente: ALINE GALETTI DE PIERI; Recorrido: FINANCEIRA AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido (julgamento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Art. 537, § 1º, CPC
Processo Civil Multa Cominatória Astreintes Coisa Julgada Preclusão Consumativa Art. 537, § 1º, CPC

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Parties

ALINE GALETTI DE PIERI

Recorrente

FINANCEIRA AGRAVADA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 alcance do art. 537, § 1º do CPC em relação a multas vincendas e vencidas
  3. 3 incidência da coisa julgada e da preclusão consumativa sobre o valor das astreintes

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, o art. 537, § 1º, do CPC não se limita às multas vincendas enquanto houver discussão sobre o montante das astreintes, não havendo, na ausência de decisão constitutiva contrária, violação à preclusão consumativa ou à coisa julgada; assim, a redução da multa para R$ 15.000,00 mostrou-se razoável e compatível com os princípios da moderação e da razoabilidade.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.