AREsp 1409856 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto aos encargos incidentes sobre o valor decorrente da redução da multa cominatória, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para esclarecer que a correção monetária incide a partir da data em que foi fixado o novo valor da multa (data indicada nos autos: 26.10.2020), e que não são devidos juros de mora sobre a multa cominatória para evitar dupla penalização, com fundamento na súmula 362/STJ e em precedentes desta Corte.

Parties
Embargante: Luiz Antônio Cunha; Embargada: Oi S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão / Julgamento Em Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte
Legal Topics
Multa Cominatória, Correção Monetária, Juros De Mora, Omissão, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Multa Cominatória Correção Monetária Juros De Mora Omissão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Luiz Antônio Cunha

Embargante

Oi S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao disciplinamento dos encargos legais (correção monetária e juros) sobre o valor decorrente da redução da multa cominatória
  2. 2 Termo inicial da correção monetária aplicável à multa cominatória reduzida
  3. 3 Incidência ou não de juros de mora sobre multa cominatória (astreinte)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto aos encargos incidentes sobre o valor decorrente da redução da multa cominatória, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para esclarecer que a correção monetária incide a partir da data em que foi fixado o novo valor da multa (data indicada nos autos: 26.10.2020), e que não são devidos juros de mora sobre a multa cominatória para evitar dupla penalização, com fundamento na súmula 362/STJ e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte

Orders

  • Saneada a omissão: estabelece-se que a correção monetária flui a partir da data da fixação da multa pela decisão confirmada pelo acórdão embargado (26.10.2020).
  • Reconhecida a não incidência de juros de mora sobre o valor da multa cominatória, nos termos do acórdão e precedentes citados.