AREsp 1664426 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as matérias impugnadas ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento específico de certos dispositivos legais (incidindo Súmula 211/STJ), de modo que não se viabiliza o conhecimento ou provimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Recursos Multa Cominatória Astreintes Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 805, 835, §2º e 848 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as matérias impugnadas ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento específico de certos dispositivos legais (incidindo Súmula 211/STJ), de modo que não se viabiliza o conhecimento ou provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.