AREsp 1839336 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, o que impede a admissão do recurso especial nesta via.
- Parties
- Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A; Recorrido: autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Multa Cominatória, Astreintes, Tutela De Urgência, Execução De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Case Brief
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Parties
BRADESCO SAÚDE S/A
Agravante
autora
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de redução do valor das astreintes por alegada excessividade
- 2 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de violação de dispositivos legais
- 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, o que impede a admissão do recurso especial nesta via.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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