AREsp 1500279 - ACORDAO

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A Corte concluiu que a adequação promovida pelo juízo de execução (redução do total das astreintes para evitar enriquecimento indevido do credor) está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e com a jurisprudência desta Corte que admite revisão do montante quando manifestamente exorbitante; assim, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que readequou o valor da multa.

Parties
Agravante: Diego Roberto Pires; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Descumprimento De Ordem Judicial, Redução Do Valor Da Multa, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Multa Cominatória Astreintes Descumprimento De Ordem Judicial Redução Do Valor Da Multa Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

Diego Roberto Pires

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da multa por descumprimento de decisão judicial
  2. 2 Critério de proporcionalidade e razoabilidade na fixação das astreintes
  3. 3 Compatibilidade entre valor da multa e objetivo coercitivo sem ensejar enriquecimento indevido

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a adequação promovida pelo juízo de execução (redução do total das astreintes para evitar enriquecimento indevido do credor) está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e com a jurisprudência desta Corte que admite revisão do montante quando manifestamente exorbitante; assim, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que readequou o valor da multa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Diego Roberto Pires.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial do Banco do Brasil S.A. nos termos do voto da Relatora.