AREsp 1862402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a primeira questão (fundamentação) não foi objeto de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e a segunda questão (redução das astreintes) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante Executado: BRADESCO SAÚDE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2021
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Multa Cominatória, Astreintes, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Home Care, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Multa Cominatória Astreintes Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Home Care +3 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 violação do art. 489, §1º, II, III e V do CPC (dever de fundamentação)
2 redução das astreintes conforme art. 537, caput e §1º, I e II do CPC
3 vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.