AREsp 1956770 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a questão da redução da multa para 1/30 foi considerada inovação recursal nos embargos de declaração, não foi impugnada de forma específica no acórdão recorrido e não houve prequestionamento, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Cominatória, Excesso De Quantia, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial Inadmitido
Administrativo Processual Civil Previdenciário Multa Cominatória Excesso De Quantia Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 536, § 1º, e 537, caput e § 1º, do CPC
  2. 2 pedido de redução da multa diária para 1/30 do valor do benefício
  3. 3 inovação recursal nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a questão da redução da multa para 1/30 foi considerada inovação recursal nos embargos de declaração, não foi impugnada de forma específica no acórdão recorrido e não houve prequestionamento, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.