AREsp 1978997 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 161/165). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 94/95): Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Manutenção. Cinge-se a controvérsia quanto ao...

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial
Legal Topics: Multa Cominatória, Penhora, Ordem Preferencial De Penhora, Substituição De Penhora, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF

Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Multa Cominatória Penhora Ordem Preferencial De Penhora Substituição De Penhora Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência e período de aplicação da multa cominatória (astreintes)
2 Possibilidade de substituição da penhora imobiliária
3 Observância da ordem preferencial de penhora e princípio da menor onerosidade

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