AREsp 2542855 - DECISAO

AREsp 2542855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque parte da matéria (art. 884 do CC e alegação de enriquecimento ilícito) não foi prequestionada no acórdão recorrido, e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade E Razoabilidade, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Proporcionalidade E Razoabilidade Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 537, § 1º, I e II, do CPC
  2. 2 Violação do art. 884 do CC (alegação de enriquecimento ilícito)
  3. 3 Excessivo valor da multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque parte da matéria (art. 884 do CC e alegação de enriquecimento ilícito) não foi prequestionada no acórdão recorrido, e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.