AREsp 2618561 - DECISAO

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Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a limitação da multa cominatória e a não incidência de juros, aplicando a jurisprudência desta Corte e vedando o reexame de matéria fático-probatória, além de haver ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados pelo recorrente.

Parties
Agravante / Exequente: M2 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Agravada / Executada: AZIMUT DO BRASIL FABRICACAO DE IATES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Cumprimento Provisório De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Juros De Mora, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Multa Cominatória Astreintes Juros De Mora Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +2 more

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Parties

M2 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante / Exequente

AZIMUT DO BRASIL FABRICACAO DE IATES LTDA

Agravada / Executada

Procedural Posture

Cumprimento Provisório De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a limitação da multa cominatória e a não incidência de juros, aplicando a jurisprudência desta Corte e vedando o reexame de matéria fático-probatória, além de haver ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.