AREsp 2643175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de redução do valor das astreintes exigiria reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias já limitaram o montante a R$ 20.000,00, valor considerado não excessivo no caso concreto.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde
Processo Civil Direito Da Saúde Multa Cominatória Astreintes Súmula 7/stj Reexame De Provas Obrigação De Fazer Planos De Saúde

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame do valor das astreintes frente à Súmula 7/STJ
  2. 2 verificação de excessividade da multa cominatória
  3. 3 possibilidade de redução de astreintes após limitação em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de redução do valor das astreintes exigiria reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias já limitaram o montante a R$ 20.000,00, valor considerado não excessivo no caso concreto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.