AREsp 2746651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão do Tribunal de origem quanto ao cabimento e à proporcionalidade da multa diária exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que a multa era proporcional diante da inércia da ré e do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Decidida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Artigo 537 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Multa Cominatória Astreintes Artigo 537 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Decidida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 537 do CPC quanto ao arbitramento de multa cominatória
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa diária e do limite estabelecido
  3. 3 Possibilidade de redução de multa já vencida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão do Tribunal de origem quanto ao cabimento e à proporcionalidade da multa diária exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que a multa era proporcional diante da inércia da ré e do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.