AREsp 2566563 - DECISAO

AREsp 2566563 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de justa causa para afastar a multa cominatória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; a agravante não comprovou de forma robusta as circunstâncias que justificariam a exclusão ou modulação da penalidade, tornando inviável a análise no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido.
Legal Topics
Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Justa Causa, Prova Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Multa Cominatória Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Justa Causa Prova Fático Probatória Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 537, § 1º, II, do CPC relativa à exclusão da multa cominatória
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Pedido de atribuição de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de justa causa para afastar a multa cominatória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; a agravante não comprovou de forma robusta as circunstâncias que justificariam a exclusão ou modulação da penalidade, tornando inviável a análise no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial