AREsp 2551070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), a agravante não trouxe fundamento capaz de desconstituir a decisão e seria necessário reexaminar fatos e provas para alterar a conclusão sobre a razoabilidade da multa, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, reconheceu-se a possibilidade de execução provisória da multa cominatória sem caução, nos termos do art. 537, §3º, do CPC/2015, e manteve-se o bloqueio de ativos por insuficiência das astreintes para garantir a tutela.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Cominatória, Tutela Provisória, Execução Provisória, Astreintes, Caução, Sequestro E Bloqueio De Ativos Financeiros, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Multa Cominatória Tutela Provisória Execução Provisória Astreintes Caução Sequestro E Bloqueio De Ativos Financeiros +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória de multa cominatória fixada em tutela provisória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), a agravante não trouxe fundamento capaz de desconstituir a decisão e seria necessário reexaminar fatos e provas para alterar a conclusão sobre a razoabilidade da multa, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, reconheceu-se a possibilidade de execução provisória da multa cominatória sem caução, nos termos do art. 537, §3º, do CPC/2015, e manteve-se o bloqueio de ativos por insuficiência das astreintes para garantir a tutela.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos seus próprios fundamentos