AREsp 3075246 - DECISAO

AREsp 3075246 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a impugnações genéricas e matérias que exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); em razão da ausência de impugnação específica aplicou-se o entendimento consolidado sobre a necessidade de impugnação integral das razões que motivaram a inadmissibilidade (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Exequente: Grupo de exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Intimação Pessoal
Processo Civil Multa Cominatória Astreintes Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Intimação Pessoal

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Grupo de exequentes

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a multa cominatória de R$100.000,00 é excessiva e desproporcional
  2. 2 Se houve nulidade da citação/intimação para cumprimento da determinação de exibição de extratos bancários
  3. 3 Se o agravo impugnou de maneira suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a impugnações genéricas e matérias que exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); em razão da ausência de impugnação específica aplicou-se o entendimento consolidado sobre a necessidade de impugnação integral das razões que motivaram a inadmissibilidade (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.