AREsp 2965200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verifica desproporção entre o valor da multa (R$200,00/dia, limitada a R$1.998,00) e a obrigação principal (valor do pacote turístico), e porque acolher a tese dos agravantes exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO MARCELINO FIGUEIRA; Agravante: ROSELI DE CASTRO MARCELINO; Ré/agravada: Hurb Technologies S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Multa Cominatória Astreintes Proporcionalidade Súmula 7/stj Reexame De Provas Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

PEDRO MARCELINO FIGUEIRA

Agravante

ROSELI DE CASTRO MARCELINO

Agravante

Hurb Technologies S.A.

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do valor da multa cominatória
  2. 2 Limitação da multa ao valor da obrigação principal para vedar enriquecimento sem causa
  3. 3 Possibilidade de revisão em recurso especial versus vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verifica desproporção entre o valor da multa (R$200,00/dia, limitada a R$1.998,00) e a obrigação principal (valor do pacote turístico), e porque acolher a tese dos agravantes exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que fixou a multa em R$200,00 por dia, limitada a R$1.998,00