AREsp 2751486 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que, embora tenha ocorrido descumprimento da ordem judicial, a multa diária fixada em R$ 200.000,00 revela-se excessiva à luz da razoabilidade e proporcionalidade; assim, limitou-se o valor total da multa cominatória ao teto de R$ 30.000,00, fundamento apoiado na possibilidade, consolidada pelo STJ, de revisão do quantum das astreintes para evitar enriquecimento sem causa e adequá‑las à finalidade coercitiva.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravada: Paciente (menor, agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma Do STJ (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Cumprimento De Sentença, Redução De Multa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Multa Cominatória Astreintes Cumprimento De Sentença Redução De Multa Proporcionalidade E Razoabilidade Enriquecimento Sem Causa

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Paciente (menor, agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma Do STJ (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor da multa cominatória
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes a qualquer tempo
  3. 3 aplicação dos requisitos de suficiência e compatibilidade previstos no art. 537 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que, embora tenha ocorrido descumprimento da ordem judicial, a multa diária fixada em R$ 200.000,00 revela-se excessiva à luz da razoabilidade e proporcionalidade; assim, limitou-se o valor total da multa cominatória ao teto de R$ 30.000,00, fundamento apoiado na possibilidade, consolidada pelo STJ, de revisão do quantum das astreintes para evitar enriquecimento sem causa e adequá‑las à finalidade coercitiva.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso para limitar o valor da multa cominatória ao teto de R$ 30.000,00