REsp 2234705 - DECISAO

A multa cominatória fixada em tutela provisória somente pode ser objeto de cumprimento provisório após confirmação por sentença de mérito; assim, é impossível o cumprimento provisório das astreintes fixadas antes da sentença que as confirme.

Parties: Recorrente: LUVEP LUZ VEÍCULOS E PEÇAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a impossibilidade de cumprimento provisório das astreintes antes da sentença que as confirme
Legal Topics: Multa Cominatória, Astreintes, Cumprimento Provisório, Tutela Provisória De Urgência

Processo Civil Multa Cominatória Astreintes Cumprimento Provisório Tutela Provisória De Urgência

Case Brief

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Parties

LUVEP LUZ VEÍCULOS E PEÇAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 momento da exigibilidade da multa cominatória (astreintes) fixada em tutela provisória de urgência
2 se a execução provisória das astreintes prescinde de sentença de mérito que confirme a decisão interlocutória que as fixou

Ratio Decidendi

Court Disposition

conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a impossibilidade de cumprimento provisório das astreintes antes da sentença que as confirme

Orders

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a impossibilidade de cumprimento provisório das astreintes fixadas antes da sentença que as confirme.
Publique-se.