AREsp 3123197 - DECISAO

AREsp 3123197 - DECISAO

Em face da tese vinculante fixada no Tema n. 1.296 do STJ, que exige prévia intimação pessoal para a incidência de multa cominatória, o agravo em recurso especial restou prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; baixa neste Tribunal.
Legal Topics
Multa Cominatória, Intimação Pessoal, Recursos Repetitivos (tema N. 1.296), Juízo De Conformação, Súmula N. 410/stj
Processo Civil Processo Administrativo Multa Cominatória Intimação Pessoal Recursos Repetitivos (tema N. 1.296) Juízo De Conformação Súmula N. 410/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para a incidência de multa cominatória (astreintes)
  2. 2 competência do tribunal de origem para realizar juízo de conformação após julgamento de recurso repetitivo
  3. 3 observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação de multa

Ratio Decidendi

Em face da tese vinculante fixada no Tema n. 1.296 do STJ, que exige prévia intimação pessoal para a incidência de multa cominatória, o agravo em recurso especial restou prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; baixa neste Tribunal.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.296 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.