AREsp 3138421 - DECISAO

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A revisão do valor da multa cominatória demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a instância de origem considerou a multa proporcional e necessária para compelir o cumprimento da obrigação, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Presidencial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Tutela De Urgência, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Multa Cominatória Astreintes Tutela De Urgência Cumprimento Provisório De Sentença Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Presidencial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidente de violação aos arts. 537, §1º, I, II, 814 do CPC e art. 884 do CC

Ratio Decidendi

A revisão do valor da multa cominatória demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a instância de origem considerou a multa proporcional e necessária para compelir o cumprimento da obrigação, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Intimem-se.