AREsp 3144580 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não apontou previamente eventual omissão ao tribunal de origem (impedindo o exame pelo STJ em razão da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de alterar a cominação das astreintes exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem constatou comportamento protelatório do Município, sua valida intimação e a adequação da multa de R$ 5.000,00 por dia como medida indutiva e coercitiva para efetivação da obrigação judicial, justificando a manutenção do decisum.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Ação Civil Pública, Dever De Cooperação Processual, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Menor Onerosidade, Efetividade Das Decisões Judiciais
Processo Civil Meio Ambiente Direito Administrativo Multa Cominatória Astreintes Ação Civil Pública Dever De Cooperação Processual Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, §3º; 537, §4º; 805 do CPC
  3. 3 maior e exigência de multa diária sem prévia intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não apontou previamente eventual omissão ao tribunal de origem (impedindo o exame pelo STJ em razão da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de alterar a cominação das astreintes exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem constatou comportamento protelatório do Município, sua valida intimação e a adequação da multa de R$ 5.000,00 por dia como medida indutiva e coercitiva para efetivação da obrigação judicial, justificando a manutenção do decisum.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se