AREsp 1889262 - DECISAO

AREsp 1889262 - DECISAO

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão e desproporcionalidade da multa, por reconhecer que a astreinte não se confunde com cláusula penal do Código Civil (não se aplicando o art. 412 do CC ao caso) e por inexistir demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial nos moldes legais.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Multa Cominatória (astreinte), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Multa Cominatória (astreinte) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria federal
  2. 2 aplicabilidade do art. 412 do Código Civil à multa por descumprimento de ordem judicial (astreinte)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão e desproporcionalidade da multa, por reconhecer que a astreinte não se confunde com cláusula penal do Código Civil (não se aplicando o art. 412 do CC ao caso) e por inexistir demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial nos moldes legais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial