AREsp 1836681 - DECISAO

AREsp 1836681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e porque, no entendimento do Tribunal de origem, a multa de R$ 33.000,00 foi alcançada pela conduta recalcitrante da agravante e não se revelou excessiva diante do pedido de tutela de urgência de R$ 35.000,00 e do teto fixado em R$ 200.000,00; decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Agravados: A/Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Cominatória (astreinte), Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Multa Cominatória (astreinte) Reexame De Prova Súmula 7/stj Tutela De Urgência Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

A/Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de afastamento ou redução da multa cominatória (astreinte) nos termos do art. 537, § 1º, II, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame de prova no recurso especial
  3. 3 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade à multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e porque, no entendimento do Tribunal de origem, a multa de R$ 33.000,00 foi alcançada pela conduta recalcitrante da agravante e não se revelou excessiva diante do pedido de tutela de urgência de R$ 35.000,00 e do teto fixado em R$ 200.000,00; decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.