AREsp 1787468 - DECISAO

AREsp 1787468 - DECISAO

O agravo foi negado porque o agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo o conhecimento do recurso especial e ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, não é cabível no recurso especial a análise direta de afronta a dispositivos constitucionais; quanto ao mérito da multa, tratava-se de penalidade pontual de R$ 500,00, valor que o Tribunal considerou não excessivo e não apto a ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual manteve-a e indeferiu o pedido de afastamento, majorando, ainda, os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: DONATO PEREIRA; Requerido: BANCO DO BRASIL S/A; Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Cominatória (astreinte), Limitação De Descontos Em Conta Corrente, Empréstimos Consignados, Honorários Advocatícios, Negativa De Seguimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Constitucional Multa Cominatória (astreinte) Limitação De Descontos Em Conta Corrente Empréstimos Consignados Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DONATO PEREIRA

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Requerido

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação dos descontos em conta corrente e aplicação da limitação de 30% sobre vencimentos líquidos
  2. 2 Excesso da multa cominatória e possibilidade de redução a qualquer tempo (art. 537, § 1º, CPC)
  3. 3 Conhecimento do recurso especial prejudicado por insuficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo o conhecimento do recurso especial e ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, não é cabível no recurso especial a análise direta de afronta a dispositivos constitucionais; quanto ao mérito da multa, tratava-se de penalidade pontual de R$ 500,00, valor que o Tribunal considerou não excessivo e não apto a ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual manteve-a e indeferiu o pedido de afastamento, majorando, ainda, os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo