AREsp 2616422 - DECISAO

AREsp 2616422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de afastar a multa cominatória ao reconhecer que ambas as partes concorreram para o descumprimento e que a discussão sobre descontos e débitos exige exame probatório aprofundado, vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; portanto não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EVANDRO LUIS FAUSTINO DIAS BRANDÃO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo (admissibilidade/recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Multa Cominatória (astreinte), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Tutela Cautelar, Arbitragem
Processo Civil Direito Contratual Tutela De Urgência Multa Cominatória (astreinte) Prequestionamento Reexame Fático Probatório Tutela Cautelar Arbitragem

Case Brief

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Parties

EVANDRO LUIS FAUSTINO DIAS BRANDÃO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo (admissibilidade/recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 possibilidade de afastamento da multa cominatória
  3. 3 preclusão do reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de afastar a multa cominatória ao reconhecer que ambas as partes concorreram para o descumprimento e que a discussão sobre descontos e débitos exige exame probatório aprofundado, vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; portanto não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.
  • Publique-se.