AREsp 1827994 - DECISAO

AREsp 1827994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática para caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88; ademais, a proporcionalização da astreinte pelo tribunal de origem decorreu de valoração fática que impede sua revisão na via especial.

Parties
Agravante: STAR FLASH IND E COM DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Cominatória (astreinte), Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 537 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alíneas a E C, Cf/88)
Direito Processual Civil Execução Direito Material Relacionado À Propriedade De Marca Multa Cominatória (astreinte) Proporcionalidade Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 537 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

STAR FLASH IND E COM DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza coercitiva da astreinte versus caráter indenizatório
  2. 2 Possibilidade de redução/proporcionalização da multa cominatória (art. 537, caput e §1º, incs. I e II, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática para caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88; ademais, a proporcionalização da astreinte pelo tribunal de origem decorreu de valoração fática que impede sua revisão na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.