AREsp 3171854 - DECISAO

AREsp 3171854 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Legal Topics
Multa Cominatória (astreinte), Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade Da Multa, Enriquecimento Sem Causa, Cerceamento De Defesa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Multa Cominatória (astreinte) Cumprimento De Sentença Proporcionalidade Da Multa Enriquecimento Sem Causa Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da incidência de multa por descumprimento de decisão judicial
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa cominatória
  3. 3 possível omissão do acórdão quanto à revisão da multa