AREsp 1887922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a redução do valor e da periodicidade da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório submetido às instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem considerou justificada a manutenção do montante em razão da renitência da executada no cumprimento da ordem judicial.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Cumprimento De Sentença, Preclusão, Redução De Multa, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Multa Cominatória (astreintes) Cumprimento De Sentença Preclusão Redução De Multa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 537, § 1º, I, do CPC quanto à redução do valor e periodicidade da multa
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Compatibilidade entre valor das astreintes e princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a redução do valor e da periodicidade da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório submetido às instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem considerou justificada a manutenção do montante em razão da renitência da executada no cumprimento da ordem judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.