AREsp 1858178 - DECISAO

AREsp 1858178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, tendo em vista que o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias; decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI; Apelante Nos Autos Originários: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Quadro Fático Probatório (súmula 7/stj), Indenização Genérica
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Administrativo Multa Cominatória (astreintes) Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Quadro Fático Probatório (súmula 7/stj) Indenização Genérica

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante Nos Autos Originários

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 Aplicação do art. 84, §4º do CDC
  3. 3 Aplicação do art. 22 do CDC quanto à indenização genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, tendo em vista que o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias; decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.