AREsp 1883493 - DECISAO

AREsp 1883493 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, diante do conjunto fático-probatório, concluiu corretamente pela incidência de multa cominatória e procedeu à redução do quantum para evitar enriquecimento indevido; a modificação do valor pretendida pela recorrente implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o relator agiu nos termos da jurisprudência dominante (Súmula 568).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Tutela Antecipada, Reexame De Provas, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Tutela Antecipada Reexame De Provas Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de redução de multa diária (astreintes) pelo tribunal de origem
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, diante do conjunto fático-probatório, concluiu corretamente pela incidência de multa cominatória e procedeu à redução do quantum para evitar enriquecimento indevido; a modificação do valor pretendida pela recorrente implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o relator agiu nos termos da jurisprudência dominante (Súmula 568).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.