EAREsp 1807841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante eram deficiente e genéricas quanto à suposta violação ao art. 537 do CPC, não obstante a existência de fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido que não foram impugnados, e por falta de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros Moratórios, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Cotejo Analítico, Prequestionamento
Processual Civil Multa Cominatória (astreintes) Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros Moratórios Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios sobre astreintes
  2. 2 Natureza jurídica da multa cominatória (coercitiva vs. indenizatória)
  3. 3 Incidência de correção monetária e juros sobre astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante eram deficiente e genéricas quanto à suposta violação ao art. 537 do CPC, não obstante a existência de fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido que não foram impugnados, e por falta de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial