AREsp 1778351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem já havia fundamentadamente reconhecido o descumprimento da obrigação de fazer e limitado a multa ao montante de R$ 120.000,00 por razões de proporcionalidade, não havendo hipótese de irrisoriedade ou exorbitância que autorizasse modificação pela corte superior.

Parties
Executada: AMIL; Exequente: exequente; Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Plano De Saúde Processo Civil Execução De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Reexame De Prova Súmula 7/stj Cumprimento De Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMIL

Executada

exequente

Exequente

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da multa cominatória
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 descumprimento de obrigação de fazer por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem já havia fundamentadamente reconhecido o descumprimento da obrigação de fazer e limitado a multa ao montante de R$ 120.000,00 por razões de proporcionalidade, não havendo hipótese de irrisoriedade ou exorbitância que autorizasse modificação pela corte superior.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • mantida a decisão que limitou a multa cominatória ao montante de R$ 120.000,00
  • mantido que o valor executado será acrescido de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês desde 01/09/2016, além de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% nos termos do art. 523, § 1º, do CPC