AREsp 1929704 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, soberano na matéria fático-probatória, concluiu que houve descumprimento da ordem judicial e a reforma desse juízo exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se mostrou, ademais, nítido o descabimento do agravo a ponto de ensejar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Planos De Saúde
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Planos De Saúde

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  2. 2 possibilidade de redução/revisão do valor das astreintes
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 pela interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, soberano na matéria fático-probatória, concluiu que houve descumprimento da ordem judicial e a reforma desse juízo exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se mostrou, ademais, nítido o descabimento do agravo a ponto de ensejar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.