AREsp 1982602 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de omissão foi formulada de maneira genérica, incidindo a Súmula 284/STF, e a pretensão de redução da multa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.
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- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Multa Cominatória (astreintes), Embargos À Execução, Recurso Especial, Omissão Judicial, Redução De Multa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegada omissão do acórdão (art. 535, II, CPC/1973 - art. 1.022 CPC/2015)
- 2 Possibilidade de redução da multa cominatória na fase de execução (art. 461, §6º CPC/1973 - art. 537, §1º CPC)
- 3 Incidência de súmulas como óbices processuais (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de omissão foi formulada de maneira genérica, incidindo a Súmula 284/STF, e a pretensão de redução da multa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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