REsp 1967873 - DECISAO

REsp 1967873 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem examinou e fundamentou a imposição e o valor da multa diária diante da demora injustificada do INSS (intimação em 10/2009 e implantação apenas em 11/2016), aplicando entendimento consolidado do STJ sobre astreintes contra a Fazenda e observando os limites de razoabilidade; além disso, eventual reavaliação do quantum exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Recursais, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Multa Cominatória (astreintes) Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários Recursais Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora/exequente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alegação de culpa exclusiva da parte autora pela demora
  2. 2 possibilidade de fixação de multa diária contra a Fazenda Pública (INSS)
  3. 3 razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa diária e do teto fixado

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem examinou e fundamentou a imposição e o valor da multa diária diante da demora injustificada do INSS (intimação em 10/2009 e implantação apenas em 11/2016), aplicando entendimento consolidado do STJ sobre astreintes contra a Fazenda e observando os limites de razoabilidade; além disso, eventual reavaliação do quantum exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.