AREsp 2470688 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o tribunal de origem corretamente afastou a incidência de juros de mora e de honorários advocatícios sobre a multa cominatória, por configurar bis in idem e por ser possível o reconhecimento de ofício do excesso de execução.
- Parties
- Agravante: LABORATÓRIO Y HERBORISTERIA SANTA MARGARITA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
- Outcome
- Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Multa Cominatória (astreintes), Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Bis in Idem, Admissibilidade Recursal, Cumprimento De Sentença
Case Brief
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Parties
LABORATÓRIO Y HERBORISTERIA SANTA MARGARITA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Legal Issues
- 1 Incidência de juros de mora sobre multa cominatória
- 2 Incorporação das astreintes na base de cálculo dos honorários advocatícios
- 3 Admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o tribunal de origem corretamente afastou a incidência de juros de mora e de honorários advocatícios sobre a multa cominatória, por configurar bis in idem e por ser possível o reconhecimento de ofício do excesso de execução.
Court Disposition
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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