AREsp 2490833 - DECISAO

AREsp 2490833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por não haver negativa de prestação jurisdicional; entendeu-se que a multa cominatória fixada pelas instâncias ordinárias não se mostrou excessiva ou irrisória, de modo que sua redução implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o arbitramento das astreintes e a decisão de origem, e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Tutela Antecipada, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Cobertura De Plano De Saúde E Carência (lei 9.656/98), Danos Morais, Interpretação Contratual, Boa Fé Objetiva E Função Social Do Contrato
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Multa Cominatória (astreintes) Tutela Antecipada Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Cobertura De Plano De Saúde E Carência (lei 9.656/98) +3 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa cominatória (art. 537 do CPC/15)
  3. 3 Possibilidade de redução da astreintes e vedação ao reexame fático pelo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por não haver negativa de prestação jurisdicional; entendeu-se que a multa cominatória fixada pelas instâncias ordinárias não se mostrou excessiva ou irrisória, de modo que sua redução implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o arbitramento das astreintes e a decisão de origem, e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.