AREsp 2513911 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a execução provisória de astreintes com depósito em juízo e levantamento somente após o trânsito em julgado (art. 537, §3º, CPC), e porque, no caso concreto, a multa de R$100,00 por dia, com teto de R$50.000,00, não se revela desproporcional em face da obrigação principal de R$850,00 e do contexto contratual (art.13 da Lei nº 9.656/98); aplicou-se também o óbice da Súmula 83/STJ quanto aos pontos em conformidade com a jurisprudência.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Cumprimento Provisório, Tutela De Urgência, Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Saúde/planos De Saúde Cumprimento De Sentença Execução Provisória Multa Cominatória (astreintes) Cumprimento Provisório Tutela De Urgência +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da execução provisória de multa cominatória fixada por descumprimento de tutela de urgência
  2. 2 possível violação dos arts. 525, §1º, III, e 537, §3º, do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 412 e 413 do Código Civil quanto à excessividade da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a execução provisória de astreintes com depósito em juízo e levantamento somente após o trânsito em julgado (art. 537, §3º, CPC), e porque, no caso concreto, a multa de R$100,00 por dia, com teto de R$50.000,00, não se revela desproporcional em face da obrigação principal de R$850,00 e do contexto contratual (art.13 da Lei nº 9.656/98); aplicou-se também o óbice da Súmula 83/STJ quanto aos pontos em conformidade com a jurisprudência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais.