REsp 2108227 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de majorar as astreintes implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão do tribunal de origem que, em juízo de proporcionalidade, reduziu o valor da multa; ademais, não se verificou hipótese que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Empresa recorrida; Interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Revisão Do Quantum Da Multa, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Administrativo Multa Cominatória (astreintes) Revisão Do Quantum Da Multa Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fática

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Parties

Agravante

Agravante

Empresa recorrida

Agravado

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor de astreintes quando irrisório ou exorbitante
  3. 3 Incidência da Súmula n. 07/STJ que impede reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de majorar as astreintes implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão do tribunal de origem que, em juízo de proporcionalidade, reduziu o valor da multa; ademais, não se verificou hipótese que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • NEGO PROVIMENTO ao recurso