AREsp 2598630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora houvesse omissão do TJDFT quanto à tese da incompatibilidade de periodicidade das astreintes, tal tese não tinha suporte na legislação federal indicada; confirmou-se o cabimento das astreintes em obrigação de não fazer nos termos dos...

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Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Obrigação De Não Fazer, Cumprimento De Sentença, Intimação Eletrônica, Juros De Mora, Reexame Do Valor Da Multa (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução Direito Civil Multa Cominatória (astreintes) Obrigação De Não Fazer Cumprimento De Sentença Intimação Eletrônica Juros De Mora +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de astreintes em obrigação de não fazer
  2. 2 incidência de juros de mora sobre astreintes
  3. 3 preclusão e possibilidade de revisão das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora houvesse omissão do TJDFT quanto à tese da incompatibilidade de periodicidade das astreintes, tal tese não tinha suporte na legislação federal indicada; confirmou-se o cabimento das astreintes em obrigação de não fazer nos termos dos arts. 461 e 461-A do CPC; admitiu-se a intimação eletrônica como válida; entendeu-se que não incidem juros de mora sobre astreintes; e manteve-se o valor de R$ 50.000,00 por não se mostrar manifestamente excessivo, aplicação da Súmula 7/STJ impedindo reexame fático-probatório na via estreita.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.